TST autoriza penhora de até 50% dos salários de sócios para quitação de dívidas trabalhistas
Decisão da 3ª Turma do TST fixa limites para penhora, mas deixa ao TRT definir o percentual conforme o caso. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou novo entendimento autorizando a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas executadas por dívidas trabalhistas, desde que não sejam reduzidos a menos […]
Requisitos do Vínculo de Emprego: Fundamentos Legais e Práticos
No ordenamento jurídico brasileiro, o vínculo de emprego é regulado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988, que assegura os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme disposto no artigo 7º. Para a caracterização de uma relação de emprego, é necessário o preenchimento cumulativo de cinco requisitos […]