Pensão por Morte: Sentença trabalhista como início de prova material
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte a uma dependente de segurado falecido. Para comprovar tanto a dependência financeira quanto o vínculo empregatício do falecido foram apresentados documentos como […]
Pessoa com deficiência que recebe BPC – LOAS tem direito à isenção de IPI.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo zero-quilômetro. Com base no voto da relatora, desembargadora federal Leila Paiva, o colegiado entendeu que a […]
Aposentadoria especial por atuação em hospital
O trabalho como enfermeira e como professora podem ser reconhecidos como atividade especial, desde que cumpridos os requisitos legais e normativos previstos pela legislação previdenciária brasileira. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo de trabalho de uma segurada como enfermeira e professora e determinou ao Instituto […]