STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por atividade penosa
Decisão da Primeira Seção fixa tese vinculante e admite o enquadramento da atividade como especial, desde que a penosidade seja comprovada por perícia técnica individualizada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, firmou entendimento de que motoristas de caminhão, motoristas de ônibus e cobradores podem ter reconhecido […]