Brasil ratifica protocolo da OIT sobre trabalho escravo
Desde 2023, a Justiça do Trabalho mantém programa contra trabalho escravo, tráfico de pessoas e para proteção de migrantes. O Senado aprovou, em 1º de julho de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT, já aprovado pela Câmara e aguardando promulgação. O documento reforça o […]
Jovens e empresas: direitos, obrigações e limites no estágio e na aprendizagem
Modalidades de estágio e aprendizagem possuem requisitos legais para formar e proteger jovens trabalhadores No Dia do Estudante (11/8), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou orientações sobre os direitos de adolescentes e jovens que começam a trabalhar, destacando as modalidades de estágio e aprendizagem. Essas formas legais de ingresso no mercado visam oferecer formação, […]
Nova NR-1 tem entrada em vigor adiada para 2026, mas empresas já devem se adequar às novas exigências sobre riscos psicossociais no trabalho
Apesar do adiamento, o prazo para adequação segue apertado — e multas serão aplicadas futuramente O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou oficialmente para maio de 2026 a entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), originalmente prevista para 26 de maio de 2025. A mudança mais significativa da nova […]
Pensão por Morte: Sentença trabalhista como início de prova material
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte a uma dependente de segurado falecido. Para comprovar tanto a dependência financeira quanto o vínculo empregatício do falecido foram apresentados documentos como […]
Pessoa com deficiência que recebe BPC – LOAS tem direito à isenção de IPI.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo zero-quilômetro. Com base no voto da relatora, desembargadora federal Leila Paiva, o colegiado entendeu que a […]
Aposentadoria especial por atuação em hospital
O trabalho como enfermeira e como professora podem ser reconhecidos como atividade especial, desde que cumpridos os requisitos legais e normativos previstos pela legislação previdenciária brasileira. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo de trabalho de uma segurada como enfermeira e professora e determinou ao Instituto […]
Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor nesta segunda-feira (24)
Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa fortalecer precedentes qualificados 20/2/2025 – A partir da próxima segunda-feira (24), entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças […]
A Importância do Planejamento Previdenciário: Garantindo Segurança e Tranquilidade no Futuro
No cenário atual, em que a expectativa de vida da população aumenta a cada ano e as incertezas econômicas se tornam mais frequentes, o planejamento previdenciário surge como uma ferramenta essencial para garantir segurança financeira e tranquilidade durante a aposentadoria. Para muitos, a previdência pode parecer um tema distante, mas a verdade é que quanto […]
TNU fixa entendimento sobre qualidade de segurado para beneficiários de auxílio-acidente
Na sessão desta quarta-feira (12), a Turma Nacional de Uniformização (TNU) modificou seu posicionamento e reconheceu que segurados que estavam em gozo de auxílio-acidente ou tinham direito adquirido ao benefício antes da Lei 13.846/2019, possuem direito a um período de graça de 12, 24 ou 36 meses contados da vigência da nova lei. Entenda esta […]
Apresentação de 18 atestados “emendados” com feriados justifica dispensa de metalúrgico, confirma TST.
Atestados foram assinados por médico investigado por fraude A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa causa pela Dana Indústrias Ltda., de Sorocaba (SP), por ter apresentado 18 atestados médicos de dois dias sempre antes de feriados. Para o colegiado, a empresa conseguiu demonstrar a […]