Desde 2023, a Justiça do Trabalho mantém programa contra trabalho escravo, tráfico de pessoas e para proteção de migrantes.

O Senado aprovou, em 1º de julho de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT, já aprovado pela Câmara e aguardando promulgação. O documento reforça o compromisso do Brasil no combate ao trabalho forçado, tráfico de pessoas e exploração em condições degradantes, alinhando o país a 62 nações que adotaram formalmente o protocolo.

O texto, que atualiza a Convenção 29 de 1930, estabelece medidas de prevenção, proteção às vítimas, combate ao recrutamento fraudulento e campanhas educativas, com foco em grupos vulneráveis como mulheres, meninas, migrantes e crianças. O ministro Augusto César, do TST, destacou que a ratificação fortalece ações já em andamento, como o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante, criado em 2023 pela Justiça do Trabalho, com 18 projetos ativos voltados à capacitação de juízes e servidores, conscientização de empregadores e trabalhadores resgatados, além de iniciativas educativas em escolas e para migrantes.

Em 2023, mais de 3 mil pessoas foram resgatadas no Brasil de condições análogas à escravidão, segundo o Radar da Inspeção do Trabalho. Mundialmente, a OIT, a Walk Free e a Organização Internacional para as Migrações estimam que 28 milhões de pessoas viviam nessa situação em 2021. A ratificação também reforça a aplicação de instrumentos como o artigo 149 do Código Penal, que define a escravidão contemporânea, e o artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação de propriedades onde for encontrado trabalho escravo.

Com o novo compromisso, o Brasil deverá intensificar políticas públicas, garantir que vítimas não sejam revitimizadas e manter a Justiça do Trabalho como protagonista na erradicação da escravidão moderna.

Fonte: TST