STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por atividade penosa
Decisão da Primeira Seção fixa tese vinculante e admite o enquadramento da atividade como especial, desde que a penosidade seja comprovada por perícia técnica individualizada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, firmou entendimento de que motoristas de caminhão, motoristas de ônibus e cobradores podem ter reconhecido […]
Nova Lei Amplia Licença-Paternidade para até 20 dias e Cria Salário-Paternidade
O Governo Federal sancionou, em 31 de março de 2026, uma nova legislação que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade, representando um avanço significativo na proteção às famílias e na promoção da corresponsabilidade parental. A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição Federal desde 1988 e amplia de forma progressiva o […]
Nova NR-1 e riscos psicossociais: o que muda para as empresas.
A atualização recente da NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO/PGR) trouxe uma mudança relevante para o ambiente corporativo: a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no sistema formal de gerenciamento de riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que temas ligados à organização do trabalho e à saúde […]
TST autoriza penhora de até 50% dos salários de sócios para quitação de dívidas trabalhistas
Decisão da 3ª Turma do TST fixa limites para penhora, mas deixa ao TRT definir o percentual conforme o caso. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou novo entendimento autorizando a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas executadas por dívidas trabalhistas, desde que não sejam reduzidos a menos […]
Requisitos do Vínculo de Emprego: Fundamentos Legais e Práticos
No ordenamento jurídico brasileiro, o vínculo de emprego é regulado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988, que assegura os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme disposto no artigo 7º. Para a caracterização de uma relação de emprego, é necessário o preenchimento cumulativo de cinco requisitos […]