STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por atividade penosa
Decisão da Primeira Seção fixa tese vinculante e admite o enquadramento da atividade como especial, desde que a penosidade seja comprovada por perícia técnica individualizada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.307, firmou entendimento de que motoristas de caminhão, motoristas de ônibus e cobradores podem ter reconhecido […]
Nova Lei Amplia Licença-Paternidade para até 20 dias e Cria Salário-Paternidade
O Governo Federal sancionou, em 31 de março de 2026, uma nova legislação que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade, representando um avanço significativo na proteção às famílias e na promoção da corresponsabilidade parental. A nova lei regulamenta um direito previsto na Constituição Federal desde 1988 e amplia de forma progressiva o […]
Nova NR-1 e riscos psicossociais: o que muda para as empresas.
A atualização recente da NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO/PGR) trouxe uma mudança relevante para o ambiente corporativo: a inclusão expressa dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no sistema formal de gerenciamento de riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que temas ligados à organização do trabalho e à saúde […]
Brasil ratifica protocolo da OIT sobre trabalho escravo
Desde 2023, a Justiça do Trabalho mantém programa contra trabalho escravo, tráfico de pessoas e para proteção de migrantes. O Senado aprovou, em 1º de julho de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT, já aprovado pela Câmara e aguardando promulgação. O documento reforça o […]
Jovens e empresas: direitos, obrigações e limites no estágio e na aprendizagem
Modalidades de estágio e aprendizagem possuem requisitos legais para formar e proteger jovens trabalhadores No Dia do Estudante (11/8), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou orientações sobre os direitos de adolescentes e jovens que começam a trabalhar, destacando as modalidades de estágio e aprendizagem. Essas formas legais de ingresso no mercado visam oferecer formação, […]
Pensão por Morte: Sentença trabalhista como início de prova material
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte a uma dependente de segurado falecido. Para comprovar tanto a dependência financeira quanto o vínculo empregatício do falecido foram apresentados documentos como […]
Aposentadoria especial por atuação em hospital
O trabalho como enfermeira e como professora podem ser reconhecidos como atividade especial, desde que cumpridos os requisitos legais e normativos previstos pela legislação previdenciária brasileira. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo de trabalho de uma segurada como enfermeira e professora e determinou ao Instituto […]
TST autoriza penhora de até 50% dos salários de sócios para quitação de dívidas trabalhistas
Decisão da 3ª Turma do TST fixa limites para penhora, mas deixa ao TRT definir o percentual conforme o caso. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou novo entendimento autorizando a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas executadas por dívidas trabalhistas, desde que não sejam reduzidos a menos […]
Requisitos do Vínculo de Emprego: Fundamentos Legais e Práticos
No ordenamento jurídico brasileiro, o vínculo de emprego é regulado principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988, que assegura os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme disposto no artigo 7º. Para a caracterização de uma relação de emprego, é necessário o preenchimento cumulativo de cinco requisitos […]
Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor nesta segunda-feira (24)
Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa fortalecer precedentes qualificados 20/2/2025 – A partir da próxima segunda-feira (24), entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças […]